Fumus Boni Iuris

“O Estado de direito não pode ser refém daqueles que dispõem de maiores recursos”, esta é convicção do Presidente da República, Cavaco Silva, que esta terça-feira, na abertura do ano judicial, considerou que a celeridade da justiça é “um imperativo de igualdade social”. Na cerimónia, no Supremo Tribunal de Justiça, o Bastonário da Ordem dos Advogados insistiu nas críticas à forma como o Estado gere os seus negócios.

Para o Chefe de Estado, “não é tolerável” que o desfecho de alguns processos se arraste durante anos nos tribunais portugueses, pelo que “a lentidão não pode ser uma prática instalada”.

Deste modo, a justiça “não deve estar à mercê daqueles que recorrem a todos os instrumentos processuais como meio dilatório para impedir ou retardar o trânsito em julgado das decisões judiciais”.

No seu discurso, Cavaco Silva deixou algumas perguntas no ar como se “os portugueses se revêem no aparelho judiciário e nas decisões dos magistrados, e se se orgulham da justiça do seu país”, ou “o nosso povo considera que a justiça que temos é verdadeiramente justa e igual para todos”.

Relativamente às reformas já introduzidas, o Chefe de Estado referiu que para um sistema ser eficaz é preciso reunir três condições essenciais: as reformas devem ser compreensíveis para os cidadãos, ouvir que tem experiência feita e conhece a vida judiciária e devem ser avaliadas, corrigidas e melhoradas.

Cavaco deixou ainda uma palavra à comunicação social, a quem pediu contenção, seriedade e rigor no tratamento de casos pendentes nos tribunais.

As deficiências do funcionamento do sistema judicial “perturbam a fluidez da actividade económica, afastam o investimento, contribuem para o aumento das tensões e dos conflitos sociais e potenciam o crescimento da insegurança”, alertou o Chefe de Estado.

Negócios “quase sempre” com os mesmos grupos

Depois da polémica que lançou, António Marinho voltou hoje a fazer declarações conturbadas, denunciando que se “fazem negócios de milhões com o Estado”, cujo objecto são bens do património público, “quase sempre com o mesmo restrito conjunto de pessoas e grupos económicos privilegiados”.

O Bastonário da Ordem dos Advogados (OA), afirmou que “muitas pessoas que actuam em nome do Estado e cuja principal função seria acautelar os interesses públicos acabam mais tarde por trabalhar para as empresas ou grupos que beneficiaram com esses negócios”.

Tal como já tinha afirmado na sexta-feira, Marinho insistiu que “há pessoas que acumularam grandes patrimónios pessoais no exercício de funções públicas ou em simultâneo com actividades privadas, sem que nunca se soubesse a verdadeira origem do enriquecimento”. Estas declarações levaram já Pinto Monteiro a abrir um inquérito.

O actual estado de coisas, entende o Bastonário, provoca “um sentimento generalizado na sociedade portuguesa de que o sistema judicial é forte e severo com os fracos, e fraco, muito fraco e permissivo com os fortes”. Há “uma criminalidade de colarinho branco que se pratica quase impunemente na sociedade portuguesa”, disse, apesar de Pinto Monteiro e Cavaco Silva terem direccionado o seu discurso para transmitir a ideia de que essa tendência é contrariada.

Continuando na mesma linha, António Marinho referiu que “nas empresas que prestam serviços públicos de grande relevância social, como nas comunicações postais, energias e telecomunicações, perdeu-se há muito o sentido de servir o público em benefício de estratégia que privilegiam vantagens para os accionistas”.

Na abertura do Ano Judicial, o Bastonário lembrou ainda que num “país de extremos”, os “titulares de alguns serviços e instituições públicas auferem, em Portugal, remunerações superiores às das suas congéneres de outros países bem mais ricos”.

“Existe na sociedade portuguesa um sentimento generalizado de que a corrupção e tráfico de influências se entranharam nas estruturas do Estado”, afirmou, denunciando que “não há obra pública, seja qual o seu valor, que seja paga, afinal, pelo preço que foi adjudicada”.

A Assembleia da República foi também alvo das críticas do bastonário recentemente eleito, ao considerar que a casa da democracia “degrada-se com a insuportável teatralização e a falta de autenticidade dos seus debates públicos”.

António Marinho mostrou-se também estupefacto com “a última lei da amnistia e perdão de penas” que “perdoou parte das penas por crimes de abuso sexual de menores e já não o fez em relação a outros delitos bem menos graves”.

Crimes “serão punidos independentemente da escala social”

Pinto Monteiro, Procurador-Geral da República (PGR), colocou-se ao lado de Cavaco Silva no seu discurso ao considerar ser fundamental que “todos saibam” que os crimes serão punidos independentemente da escala social, da fortuna ou posição política”.

No discurso da abertura do Ano Judicial, o PGR reconheceu que “é evidente que a diferente fortuna pode dar origem a diferentes formas de defesa, mas isso são significa diverso tratamento por parte dos tribunais”. No entanto, Pinto Monteiro garantiu “tratamento igual para todos, ao nível do acatamento da lei”.

A análise às investigações e acusações relativas ao último ano permite o PGR concluir que “se caminha para uma melhoria significativa do sucesso no difícil combate contra a corrupção, o abuso de poder, o branqueamento de capitais.” No entanto, “necessário é que não seja dificultada a acção de quem investiga e acusa”, alertou.

Neste âmbito, Pinto Monteiro alertou para a necessidade de alguns prazos fixados no Código de Processo Penal serem “alterados ou clarificados”, sob pena de “matar a possibilidade de apuramento de ilícitos ligados ao grande capital”.

O PGR garantiu ainda que o Ministério Público tem combatido o sentimento de impunidade, lembrando que “nenhuma queixa ficou sem averiguação”, mas alertou que esta conduta “não significa a pretensão de conseguir o apuramento de todos os culpados e menos ainda a condenação dos mesmos”.

Publicado no Correio da Manhã, em 29 de Janeiro de 2008.