Fumus Boni Iuris

As alteração no funcionamento das defesas oficiosas, pagas pelo Estado a quem não tem meios económicos para suportar um advogado, estão a deixar esta classe revoltada. A delegação de Braga da Ordem dos Advogados (OA) vai lançar na próxima semana um abaixo-assinado para dar voz ao sentimento de revolta dos causídicos, preocupados essencialmente com a “redução escandalosa” dos seus honorários. O Bastonário Marinho e Pinto já pediu a suspensão por alguns meses da Portaria n.º 10/2008, publicada no passado dia 3, para renegociar com o Ministério da Justiça “os aspecto mais impraticáveis” do diploma.

As novas regras, que só entram em vigor a 1 de Março, significam uma alteração radical do sistema existente actualmente. Os processos não são pagos em função das suas especificidades, mas todos passam a valer o mesmo. Por outro lado, as despesas com telefonemas, correio, fotocópias, deslocações e outras feitas pelo defensor e, até agora, pagas mediante apresentação de facturas passam a estar incluídas no pagamento final que os advogados dizem ser uma “esmola”.

A Portaria cria um sistema de lotes em que os advogados se podem candidatar a ficar com um conjunto de processos, recebendo um valor com uma determinada periodicidade. Há lotes com 50 processos, com 30, com 20 e com 10. Pelo primeiro tipo de lote os advogados recebem 640 euros de dois em dois meses, pelos segundo 570 euros de três em três meses, pelo terceiro 500 euros de quatro em quatro meses e pelo último 350 euros por semestre. Feitas as contas, cada processo é pago a uma média anual que ronda os 76 euros. A mensal é de seis euros e alguns cêntimos. Os lotes de 10 são os que recebem pior, 70 euros por ano, cinco euros e oitenta cêntimos por mês. Despesas incluídas. Após o fim de um processo é ainda paga uma quantia de 50 euros. No caso do litígio se resolver antes da audiência de julgamento, o advogado recebe um extra de 100 euros.

O advogado pode ainda optar por candidatar-se para receber processos de forma isolada, sendo estes pagos a 120 euros cada. As escalas que os advogados fazem nos tribunais para intervenções urgentes também vão sofrer mudanças. Enquanto agora os defensores estão nos tribunais à espera de serem chamados para uma diligência, em Março terão que estar apenas contactáveis e com capacidade para se deslocarem com rapidez, só recebendo dinheiro quando são obrigados a fazer a deslocação. Também aqui existirá um sistema de lotes.

Publicado no Jornal Público, em 21 de Janeiro de 2008, por Mariana Oliveira.