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Grande Lisboa Noroeste, Alentejo Litoral e Baixo Vouga são as três comarcas-piloto do novo mapa judiciária e entraram em funcionamento há seis meses. O projecto só vai alargar-se ao resto do país em 2011.
A maioria dos operadores judiciários considera ser cedo para fazer um balanço sobre o mapa judiciário que entrou em vigor há seis meses atrás, em três comarcas-piloto. No entanto, a falta de funcionários judiciais e de magistrados do Ministério Público, bem como a enorme distância a que algumas populações ficam dos tribunais, foram apontadas como as principais questões a merecerem atenção.
Em declarações à Lusa, o procurador-geral da República, Pinto Monteiro, lembrou tratar-se de “uma reforma profunda” e defendeu a necessidade de “esperar para ver”. Para já, sustenta, não tem “uma opinião definitiva, nem a favor nem contra” a nova organização judiciária.
O bastonário da Ordem dos Advogados critica “a gestão autocrática” dos novos tribunais, entregue a um juiz presidente, defendendo que deveria ser tripartida e prever um conselho onde figurassem juízes, magistrados do Ministério Público e advogados.
Marinho e Pinto aponta ainda a distância a que ficam alguns tribunais, defendendo que, nesses casos, devem ser os magistrados a deslocar-se aos locais e não as populações. A falta de magistrados é outro dos aspectos referidos pelo bastonário.
Rui Cardoso, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, aponta a escassez de magistrados, bem como a não implantação dos gabinetes de apoio. Aspecto igualmente referido por António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes, que refere ainda a falta de oficiais de Justiça.
Fernando Jorge, líder do Sindicato dos Funcionários Judiciais, considera que o novo mapa não trouxe nada de positivo. “Esta nova organização apenas serviu para redistribuir processos”, assegura, frisando a escassez de funcionários judiciais, sobretudo nos casos em que foram transferidos processos de um tribunal para o outro, sem que se aumentasse o número de oficiais.»
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Seis meses após o início da fase experimental do novo mapa judiciário, a falta de meios humanos é um dos problemas que mais preocupa os representantes sindicais das magistraturas e dos funcionários judiciais, que fizeram um primeiro balanço da reforma.
Embora reconheça que é “manifestamente precoce fazer qualquer previsão fundada sobre o futuro sucesso ou insucesso” da reforma, Rui Cardoso, secretário-geral do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), referiu à agência Lusa que a reorganização dos tribunais a meio do ano judicial “acentuou a carência de magistrados do MP”, tendo várias comarcas “ficado, mais uma vez, sem magistrado”.
Segundo Rui Cardoso, a não instalação de gabinetes de apoio aos magistrados – “há muito reclamados por estes e um dos aspectos verdadeiramente inovadores da reforma e que poderá constituir factor decisivo da melhoria” – é demonstrativo da “precipitação política na entrada em vigor” da reforma a 14 de Abril passado.
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«O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) diz que “cerca de 20 comarcas vão ficar sem magistrados do Ministério Público” por causa do novo mapa judiciário e da reafectação de meios que ele impôs.
O mapa judiciário encontra-se em vigor desde o dia 14 em três comarcas piloto, por um período de dois anos: Baixo Vouga, Litoral Alentejano e Lisboa Nordeste.
De acordo com o secretário-geral do SMMP, “estas três novas grande comarcas implicaram um acréscimo de meios humanos em termos de magistrados” e não uma nova formada, apta a entrar no sistema, porque “o curso de formação do Centro de Estudos Judiciários só termina por volta do Verão”.
Rui Cardoso conclui que “há pessoas que poderão ter uma Justiça melhor nessas três novas comarcas, mas por outro há muitas outras, que são aquelas que residem em cerca de 20 comarcas, que vão ficar sem magistrados do Ministério Público”.
Daí pode resultar, continua, que “em parte dessas comarcas, as funções de magistrado do Ministério Público venham a ser exercidas por pessoas que não têm a preparação para isso, que são simples licenciados em Direito, que não tiveram a formação necessária” para o exercício dessas funções.
O SMMP juntou-se ao bastonário da Ordem dos Advogados nas críticas ao novo regulamento de custas judiciais, considerando que “penaliza quem recorre aos tribunais”. A nova direcção do sindicato dos Magistrados reuniu-se ontem desde a sua eleição, há um mês, no Porto.»
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«O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) adiantou que “cerca de 20 comarcas vão ficar sem magistrados do Ministério Público” por causa do novo mapa judiciário e da reafectação de meios que ele impôs.
O mapa judiciário encontra-se em vigor desde o dia 14 em três comarcas piloto, por um período de dois anos: Baixo Vouga, Litoral Alentejano e Lisboa Nordeste.
De acordo com o secretário-geral do SMMP, “estas três novas grande comarcas implicaram um acréscimo de meios humanos em termos de magistrados” e não uma nova formada, apta a entrar no sistema, porque “o curso de formação do Centro de Estudos Judiciários só termina por volta do Verão”.
Rui Cardoso conclui que “há pessoas que poderão ter uma Justiça melhor nessas três novas comarcas, mas por outro há muitas outras, que são aquelas que residem em cerca de 20 comarcas, que vão ficar sem magistrados do Ministério Público”.
Daí pode resultar, continua, que “em parte dessas comarcas, as funções de magistrado do Ministério Público venham a ser exercidas por pess oas que não têm a preparação para isso, que são simples licenciados em Direito, que não tiveram a formação necessária” para o exercício dessas funções.
Rui Cardoso afirma que essas pessoas “não podem exercer essas funções com a qualidade e a competência que a lei exige e os cidadãos que aí residem merecem”.
“Nós, neste momento, já temos 39 dessas pessoas, que designamos por representantes e passaremos a ter cerca de 60 e isso a nós não nos parece, de modo algum, ideal, pelo contrário, é nociva”, completa.
O SMMP mostra-se apreensivo com o que vai acontecer quando esta reforma se alargar a todo o país e às 39 novas comarcas: “Onde é que estão os magistrados do Ministério Público necessários para alargar os quadros que hoje existem em todo o país?”
“Achamos nós que se impõe a realização de um ou mais cursos especiais no Centro de Estudos Judiciários” para formar magistrados com a competência necessária, preconiza o responsável do SMMP.
“Aquelas pessoas, infelizmente, não a têm”, reforça Rui Cardoso.»
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Um dos temas abordados foi a autonomia do MP decorrente da entrada em vigor, em 2009, do mapa judiciário. “Na opinião do sindicato é necessário que o Conselho Superior do Ministério Público proceda à regulamentação dos critérios para colocação de magistrados”, disse Joana Marques Vidal.
A procuradora adiantou que Pinto Monteiro se mostrou “sensível às preocupações do sindicato, à necessidade de uma melhor regulamentação”, adiantou. O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) considerou na semana passada que, apesar da não concretização de uma reforma do Estatuto que permitiria uma modernização da carreira, ainda existe a hipótese de, em consenso, melhorar a actual situação.
Estas preocupações do SMMP com a actual redacção do Estatuto, resultante da Lei 52/2008, de 28 de Agosto, foram manifestadas segunda-feira ao presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, numa audiência que antecedeu outros encontros programados com o ministro da Justiça e com o Procurador-Geral da República para apresentação do Congresso e sensibilização destas matérias ligadas à autonomia e ao futuro do Ministério Público. A direcção do SMMP já foi recebida pelos presidentes dos Tribunais Superiores, incluindo o Tribunal Constitucional, em que foram expostos os motivos do Congresso e as principais questões ligadas ao Estatuto.
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De acordo com o diploma que regulamenta provisoriamente a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais, aplicável às três comarcas que vão testar o novo mapa, Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste, os novos departamentos vão ser criados em Sintra e Aveiro, o que corresponde também a uma reivindicação de Pinto Monteiro. Ainda segundo o documento, a que o CM teve acesso apesar de o Ministério da Justiça não o ter disponibilizado, o futuro DIAP de Sintra “integrará uma secção sediada na Amadora”, o que contribuirá para aliviar o DIAP de Lisboa.
Para Rui Cardoso, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, a criação destes departamentos é “importante” porque “há falta de DIAP” no País. O magistrado lembra que as comarcas com mais de cinco mil inquéritos deveriam ter um DIAP, mas estes departamentos do Ministério Público apenas existem em Lisboa, Évora, Coimbra e Porto. A partir de 5 de Janeiro, passarão de quatro para seis.
O novo mapa judiciário reduz de 231 para 39 as comarcas existentes e cria tribunais de comarcas desdobrados em juízos de competências especializadas. Mas o período experimental, que decorre entre 2009 e 2010, apenas abrange três comarcas–piloto. No Alentejo Litoral é criado o tribunal de comarca com sede em Santiago do Cacém, à semelhança do que acontece nas sedes das outras duas comarcas – Sintra e Aveiro. Estes tribunais irão desdobrar-se em juízos cíveis, criminais, família e trabalho, espalhados pelos municípios que deixam de ser sede de comarca.
MORGADO ‘PERDE’ PROCESSOS
A criação do DIAP de Sintra tem como principal objectivo aliviar processualmente o DIAP de Lisboa. Este departamento do Ministério Público, coordenado por Maria José Morgado desde Março de 2007, é o maior do País. O DIAP tem competência para os processos do distrito judicial de Lisboa, o que significa abranger 42 comarcas, de Sintra à Lourinhã.
A criação de um departamento em Sintra, actualmente uma das comarcas mais complicadas e com mais movimento processual, retirará processos a Lisboa.
APONTAMENTOS
COMARCAS AVALIADAS
As novas 39 comarcas vão ser avaliados duas vezes por ano através de um relatório a apresentar ao Conselho Superior da Magistratura pelos juízes-presidentes.
APOIO A MAGISTRADOS
O novo mapa prevê a criação de gabinetes de apoio a magistrados, com assessores com formação jurídica ou na área de Finanças.
ORGANIZAÇÃO
As 231 comarcas são reduzidas para 39 e os distritos judiciais serão cinco.
Publicado no Correio da Manhã, em 6 de Novembro, por Ana Luísa Nascimento.
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O assunto está a ser levado muito a sério por Pinto Monteiro, que antecipou para domingo a reunião prevista para ontem com a directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), Cândida Almeida, a Procuradora encarregue de dirigir as investigações. “Ambos têm mantido contactos telefónicos”, confirmou fonte da Procuradoria-Geral da República (PGR). Uma antecipação que se deveu à abertura do ano judicial, que decorre hoje no Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Segundo a PGR, não estão previstas novas reuniões para os próximos dias.
“Ou o Bastonário concretiza as insinuações levantadas ou, mais uma vez, se lança um falso alarme sobre a vinda do lobo”. Esta afirmação de António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), é um desafio que os demais agentes da justiça partilham. Para o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), António Martins, o bastonário deve concretizar, “sob pena de ser questionada a sua credibilidade”.
Em causa estão as declarações do Bastonário, que acusa os membros do Governo de favorecerem interesses privados, para depois, quando abandonarem o Executivo, terem emprego assegurado. Para Marinho e Pinto, “existe em Portugal uma criminalidade nociva para o Estado e para a sociedade”. O Bastonário frisou que “andam por aí impunemente alguns a exibir os benefícios e os lucros dessa criminalidade e não há mecanismos para lhes tocar. Alguns até ostensivamente ocupam cargos relevantes no Estado português”.
As insinuações de Marinho e Pinto põem em causa a capacidade de o MP investigar e de assegurar a legalidade. Em 2003, recorde-se, na qualidade de presidente da Comissão dos Direitos Humanos da OA, foi ouvido no Parlamento. Fazendo jus ao seu estilo de ‘enfant terrible’, o causídico acusou então os magistrados de pretenderem “manter o poder e privilégios”, e defendeu “a responsabilização destes pela prescrição dos processos”. Disse ainda que a classe se organizou em torno de um “sindicato que quer mais dinheiro, mais regalias e menos trabalho”.
O então Bastonário, José Miguel Júdice, demitiu-o imediatamente de presidente da Comissão e, mais tarde, foi convidado a abandonar o conselho geral da Ordem, onde regressou agora como Bastonário. Em declarações ontem proferidas, Júdice considerou “péssimo” que o bastonário atire “bocas vagas (…) e pazadas de lama para cima de toda a gente sem concretizar”.
Para o antigo Bastonário da Ordem, Marinho e Pinto vai “continuar a tentar enlamear toda a gente” e a “dar cabo” da OA. Marinho e Pinto, entretanto, já esclareceu que falou como “provedor do cidadão” e não como Bastonário, aplaudindo a iniciativa do PGR.
Mas, para os agentes judiciários, esse inquérito é um teste à credibilidade das insinuações mediáticas e generalistas. E esperam que o Bastonário concretize.
Publicado no Diário de Notícias, em 29 de Janeiro de 2008, por Licínio Lima.
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Menos arrogância, menos autismo, mais diálogo “porque a legitimidade alcançada com uma maioria absoluta não é um dom divino” invocado pelos governantes sempre que as soluções são contestadas, preenchem as expectativas de António Francisco Martins, da Associação Sindical dos Juízes (ASJP) e de António Cluny, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.
Mais do que reformas legislativas ou mais do que reformas de reformas, juízes, advogados e magistrados do Ministério Público apelam, de forma diplomata e dialogante, a que Sócrates “desça do pedestal” e ouça “quem está no terreno e conhece a realidade dos tribunais portugueses”.
“O poder político tem de encarar a Justiça como um problema do País, dos cidadãos e das empresas”, desabafa António Francisco Martins, da ASJP, em declarações ao DN. Céptica e com expectativas muito baixas é como se sente a magistratura judicial face a mais um ano judicial que nasce agora. “E gostaria que o Governo deixasse os sistemáticos conflitos que mantém com os juízes.”
Discurso alinhado com o de António Cluny, do SMMP, que subscreve essas palavras. “Não basta mudar as leis por quem tem maioria absoluta, quando os profissionais não são chamados para a discussão.” Mais colaboração, mais contenção e idoneidade são os recados do representante de quem tem a cargo as acusações em Portugal.
António Martins, cujo tom é mais aceso, é peremptório ao afirmar que , “mais do que leis, esperamos boa vontade para encontrar soluções, com diálogo”. E acrescenta: “O problema da Justiça tem sido o fogo cerrado em que tem estado a magistratura por tudo e por nada.”
O DN tentou toda a tarde de ontem contactar António Marinho Pinto, mas sem sucesso. Depois das polémicas declarações de denúncias de alegada corrupção por titulares de cargos públicos, em que chega a concretizar situações, mas não nomes concretos, o bastonário dos advogados prepara-se agora para o discurso de abertura do ano judicial, na cerimónia que conta, pela primeira vez, com Marinho Pinto como protagonista. Papel que partilha com Pinto Monteiro que, há um ano, apesar de já ser PGR, fez-se representar pelo seu número dois, Mário Dias Gomes, por estar ausente “por razões familiares graves”.
Apesar do conteúdo do discurso do bastonário dos 25 mil advogados ser ainda desconhecido, é esperada polémica. E também tendo como alvo o Executivo.
No seu discurso de tomada de posse, a 9 de Janeiro, o advogado de Coimbra apontou o dedo às políticas do responsável pela pasta da Justiça. E concretizou com a “humilhação” que o novo regime de acesso ao direito lhe causou. “Este regime não dignifica o patrocínio dos cidadãos que não têm recursos para contratar um advogado, uma ofensa à dignidade da classe.”
O advogado apontou o dedo também à ‘desjudicialização’, à reorganização do mapa judiciário e à acção executiva.
O discurso subiu de tom quando o bastonário se referiu à administração da Justiça “em repartições públicas, por funcionários sem independência, ou em centros privados de mediação de conflitos”. “Não se pode chamar Justiça às composições de conflitos obtidas em centros de mediação ou em repartições, cujas decisões são em regra favoráveis às partes económicas mais fortes”, acrescentou. Por isso, três semanas depois, espera-se o mesmo tom de contestação por parte de Marinho Pinto.
Publicado no Jornal de Notícias, em 28 de Janeiro de 2008, por Filipa Ambrósio de Sousa.
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Os juízes consideram que as NUT são unidades demasiado grandes que tornarão as circunscrições “ingovernáveis”. Num estudo do gabinete de Engenharia da Universidade de Coimbra (UC), que também aponta para este tipo de divisão, constata-se isso mesmo. No Algarve, por exemplo, a solução proposta é a divisão em sub-NUT. “É porque o modelo não serve”, concluiu António Martins, presidente da ASJP.
Um dos maiores problemas do estudo da UC, segundo Igreja Chaves, da direcção da ASJP, é a NUT de Alto Douro e Trás-os-Montes, onde algumas freguesias ficam a mais de três horas de distância de Bragança, onde está previsto instalar-se a sede da circunscrição.
Para António Martins, a opção pelo modelo de divisão territorial NUT encontra-se “em conflito com a tradição da geografia da justiça (portuguesa), introduz complexidades difíceis de antecipar e de controlar, e levanta dúvidas para a estabilidade da oferta judiciária”.
A proposta do PS e PSD, recorde-se, faz parte do pacto para a justiça assinado em Setembro de 2006. A reforma do mapa judiciário está em debate e tem sido alvo de várias críticas. O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Cluny, – que também ontem reuniu com Alberto Costa – dizia em Junho que “em matéria de justiça não se pode mandar os cidadãos para Espanha”.
Mas, estando em debate a reforma do mapa judiciário, que vai revolucionar por completo a actual organização com raízes no século XIX, Alberto Costa surpreendeu os operadores judiciários ao apresentar recentemente um programa de medidas urgentes para a resposta judicial. Esta medida incluiu a extinção e criação de varas e juízos de vários tribunais de competência especializada, e vai deixar, pelo menos, 29 magistrados sem tribunal. Para vários operadores, esta é a prova de que a verdadeira reforma ainda vai demorar.
Publicado em 8 de Maio de 2007 no Diário de Notícias, por Licínio Lima.
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O Ministério da Justiça (MJ) justifica esta mexida por achar que há tribunais com trabalho a mais e outros a menos, e apresenta números que, em sua óptica, fundamentam uma “urgente” racionalização dos recursos. Mas, os magistrados e funcionários judiciais contestam a iniciativa, “sobretudo nesta altura”, lembrando que está em curso a reforma do mapa judiciário. Quanto aos números, não afirmam que sejam manipulados, mas garantem que são “virtuais”, “não verdadeiros”, e “não correspondentes com a realidade”.
Entre os sectores a extinguir a 1 de Setembro, conta-se varas criminais, juízos de tribunais e família e menores, de trabalho e outros. Em contrapartida, o Governo anunciou a criação de 18 novos lugares, três dos quais naquela data. Assim, vão estar 44 juízes, não se sabe até quando, a aguardar um lugar de trabalho. Entre esses, 29 sabem que os seu destino será a “bolsa”. Ou seja, trabalham quando houver doentes, grávidas ou outras situações de urgência.
Os magistrados e funcionários judicias estão indignados. A Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP), em parecer enviado ao Governo, já fez saber, por um lado, que a avaliação de carga de serviço nos tribunais a extinguir se baseou numa leitura acrítica dos números estatísticos. “A leitura automática da estatística não coincide com a realidade”.
Por outro lado, “não tem qualquer racionalidade deixar 44 juízes sem lugar de quadro, dezenas de tribunais sem aumento de capacidade de resposta e mais de 67 mil processos que terão de ser redistribuídos, desperdiçando o conhecimento que os actuais juízes titulares têm desse serviço”, salienta a ASJP.
Também o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) se mostrou indignado. Além de o Governo omitir completamente estes magistrados da resolução aprovada em conselho de ministros a 24 de Abril, a entidade acusa também o Executivo de assentar a sua proposta no “número de pendência processual”. Trata-se de um critério “volátil” e “insensível”, frisa. Porque os números estatísticos apresentados não correspondem à realidade. “Um processo estatisticamente findo, com decisão final, pode não estar processualmente findo”. Ou seja, mesmo depois de existir uma decisão final, muitas outras acções se realizam no processo, desde contagem de penas, recursos, mandados de libertação e muitas outras diligências, lembra o SMMP.
O Governo, segundo os sindicatos dos magistrados e dos funcionários, teve em conta, apenas, a pendência estatística, a que refere processos findos, e não a real. Com este critério, é justificado, nomeadamente, o encerramento da 9.ª Vara do Tribunal da Boa-Hora. Trata-se de uma das mais emblemáticas, onde correram vários megaprocessos, como o da Moderna, por exemplo. O MJ diz que ali existem apenas 210 processos pendentes. Porém, segundo os dados do tribunal, a Vara tem em tramitação 1017 nas três secções. Entre estes encontram-se alguns mediáticos, como por exemplo, o caso das funcionárias da Procuradoria-Geral da República, ou o do médico que burlou a ADSE. Acabou de entrar outro com 50 arguidos.
Para o Sindicato dos Funcionários Judiciais, a “esta proposta mais não é do que puxar a manta para um lado, destapando o outro”.
Publicado em 18 de Abril de 2007 no Jornal de Notícias por Licínio Lima.
Fumus Boni Iuris 